Câmara arquiva pedido de cassação do mandato de Paulinho Serra

Câmara arquiva pedido de cassação do mandato de Paulinho Serra

Postado por: Minha Região ABC

A mesa diretora da Câmara de Santo André, composta pelo presidente da Casa, Almir Cicote (PSB), o vice-presidente Luiz Alberto (PT), a primeira secretária, Bete Siraque (PT) e o segundo secretário, Dr. Fábio Lopes (PPS), se reuniu na manhã desta sexta-feira (01/09) para analisar o pedido de cassação do prefeito Paulo Serra, protocolado por João Vicente Moraes Valdes e Luiz Carlos de Oliveira, com denúncia embasada no 5º do Decreto-Lei 201/1967.

Após análise dos parlamentares, o documento foi submetido à apreciação do Departamento Jurídico da Casa, que decidiu pelo indeferimento e arquivamento do processo.  A decisão jurídica se respalda no fato de que o ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/1993, cabe ao Poder Judiciário e não à avaliação do Legislativo, o que inviabiliza a pretensão da denúncia.

A ofensa à Lei nº 12.527/1993 também não procede, uma vez que a mesma concede prazo de 20 dias para resposta. O requerimento foi protocolado na Prefeitura Municipal no dia 17 de agosto e pode ser respondido até a próxima quinta-feira (07/09), conforme prevê o artigo 11, inciso 1º.

O documento solicitando a cassação do prefeito foi protocolizado no Legislativo no dia 24 de agosto, número 008414, sob os mesmos argumentos questionados junto ao Executivo, que até o momento aguarda resposta da Administração.

Deste modo, o chefe do Legislativo, Almir Cicote, entende que inexiste ofensa à Lei Federal ou Municipal, sem ferir aos princípios constitucionais, acatando o deferimento e arquivamento da denúncia.

Texto: Redação
Foto: Divulgação/CMSA

0 0 329 01 setembro, 2017 Santo André setembro 1, 2017

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